TJDF AGI - 873046-20150020094273AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAUDE. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO. OBRIGAÇÃO ESTATAL. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. CONFIRMADA NO MÉRITO. MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA. RAZOABILIDADE DO QUANTUM. FINALIDADE DE COMPELIR O DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1. Cabe ao ente público o fornecimento do tratamento médico essencial à vida do agravante, sob pena de violação aos preceitos constitucionais. 2. O fato de não se tratar de procedimento médico presente no protocolo clínico da rede pública de saúde, por si só, não constitui impedimento à determinação de seu fornecimento ao paciente. 3. O objetivo da multa cominatória é constranger o devedor ao cumprimento da obrigação, motivo pelo qual seu valor não pode ser módico o bastante para tornar mais atraente o pagamento da penalidade que a observância da ordem judicial, nem excessivo a ponto de se permitir o enriquecimento sem causa do devedor. 4. Evidenciada a razoabilidade da astreinte ao caso concreto, a manutenção do quantum é medida que se impõe. 5. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAUDE. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO. OBRIGAÇÃO ESTATAL. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. CONFIRMADA NO MÉRITO. MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA. RAZOABILIDADE DO QUANTUM. FINALIDADE DE COMPELIR O DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1. Cabe ao ente público o fornecimento do tratamento médico essencial à vida do agravante, sob pena de violação aos preceitos constitucionais. 2. O fato de não se tratar de procedimento médico presente no protocolo clínico da rede pública de saúde, por si só, não constitui impedimento à determinação de seu fornecimento ao paciente. 3. O objetivo da multa cominatória é constranger o devedor ao cumprimento da obrigação, motivo pelo qual seu valor não pode ser módico o bastante para tornar mais atraente o pagamento da penalidade que a observância da ordem judicial, nem excessivo a ponto de se permitir o enriquecimento sem causa do devedor. 4. Evidenciada a razoabilidade da astreinte ao caso concreto, a manutenção do quantum é medida que se impõe. 5. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
10/06/2015
Data da Publicação
:
16/06/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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