TJDF AGI - 873181-20150020072723AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. PERÍCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PAGAMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PORTARIA CONJUNTA 53/2011 DO TJDFT. 1. O benefício da assistência judiciária alcança os honorários periciais, conforme dispõe o artigo 3º, inciso v, da Lei nº 1.060/50. 2. O deferimento da aludida assistência em benefício do requerente da perícia não importa transferência à parte adversa do ônus de custear a referida despesa, cujos honorários devem ser pagos conforme estabelecido na Portaria Conjunta TJDFT nº 53, na hipótese de sucumbência do beneficiário da gratuidade. 3. Aindicação de profissional da rede hospitalar do Distrito Federal não importa em transferir à Fazenda Pública o ônus de custear a perícia. 4. Recurso não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. PERÍCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PAGAMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PORTARIA CONJUNTA 53/2011 DO TJDFT. 1. O benefício da assistência judiciária alcança os honorários periciais, conforme dispõe o artigo 3º, inciso v, da Lei nº 1.060/50. 2. O deferimento da aludida assistência em benefício do requerente da perícia não importa transferência à parte adversa do ônus de custear a referida despesa, cujos honorários devem ser pagos conforme estabelecido na Portaria Conjunta TJDFT nº 53, na hipótese de sucumbência do beneficiário da gratuidade. 3. Aindicação de profissional da rede hospitalar do Distrito Federal não importa em transferir à Fazenda Pública o ônus de custear a perícia. 4. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
10/06/2015
Data da Publicação
:
19/06/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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