TJDF AGI - 873211-20150020056966AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL. MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO). ARTIGO 475-J, CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. 1 - Considera-se válida a intimação da parte, por meio de seu representante legal, para efeito de cumprimento da sentença, e mesmo para a incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no Artigo 475-J do CPC. 3 - À luz do Código de Processo Civil, a intimação se dá na pessoa do advogado, como regra, sendo excepcional a intimação pessoal da parte. Logo, não tendo o novo regramento processual exigido essa forma de intimação, correta se mostra a decisão agravada que determinou a intimação da parte na pessoa do Defensor Público, para cumprimento da obrigação, sob pena de incidência de multa de 10%, nos moldes do artigo 475-J, do CPC. 3 - Agravo não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL. MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO). ARTIGO 475-J, CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. 1 - Considera-se válida a intimação da parte, por meio de seu representante legal, para efeito de cumprimento da sentença, e mesmo para a incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no Artigo 475-J do CPC. 3 - À luz do Código de Processo Civil, a intimação se dá na pessoa do advogado, como regra, sendo excepcional a intimação pessoal da parte. Logo, não tendo o novo regramento processual exigido essa forma de intimação, correta se mostra a decisão agravada que determinou a intimação da parte na pessoa do Defensor Público, para cumprimento da obrigação, sob pena de incidência de multa de 10%, nos moldes do artigo 475-J, do CPC. 3 - Agravo não provido.
Data do Julgamento
:
03/06/2015
Data da Publicação
:
19/06/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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