TJDF AGI - 873364-20150020087465AGI
AGRAVO DE INTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO. PROVA DE TITULOS. ORDEM CLASSIFICATÓRIA. ELIMINAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NÃO COMPROVADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Incasu, não há a presença dos quesitos previsto no artigo 273 do CPC para a concessão do efeito pretendido, qual seja os efeitos da tutela antecipada. 2. No caso dos autos, a agravante logrou êxito somente no quesito da nota obtida na prova objetiva, porém foi desclassificada pelo limite de vagas, que está expresso no edital. 3. Ao realizar o concurso publico o candidato deve estar de acordo com as regras do edital. Assim, no caso em tela a eliminação da candidata se constitui ato legal e legitimo, conforme previsão editalícia. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Ementa
AGRAVO DE INTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO. PROVA DE TITULOS. ORDEM CLASSIFICATÓRIA. ELIMINAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NÃO COMPROVADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Incasu, não há a presença dos quesitos previsto no artigo 273 do CPC para a concessão do efeito pretendido, qual seja os efeitos da tutela antecipada. 2. No caso dos autos, a agravante logrou êxito somente no quesito da nota obtida na prova objetiva, porém foi desclassificada pelo limite de vagas, que está expresso no edital. 3. Ao realizar o concurso publico o candidato deve estar de acordo com as regras do edital. Assim, no caso em tela a eliminação da candidata se constitui ato legal e legitimo, conforme previsão editalícia. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Data do Julgamento
:
10/06/2015
Data da Publicação
:
16/06/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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