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Jurisprudência


TJDF AGI - 873370-20150020111642AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. DISTRITO FEDERAL. CONTRATO TEMPORARIO. SERVIDOR PÚBLICO. IMPRORROGAVEL. ADVENTO DO TERMO. EDUCADOR SOCIAL. UISS. PREVISÃO EDITALICIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. No caso dos autos, não há a presença dos quesitos previsto no artigo 273 do CPC para a concessão do efeito pretendido, qual seja os efeitos da tutela antecipada. 2. O preenchimento de vagas por contrato temporário tem previsão legal no artigo 37, IX, da Constituição Federal. Ou seja, é medida excepcional para atender ao interesse Público. No caso dos autos, houve o advento do termo que ensejou a extinção do contrato de trabalho. Não mais havendo o interesse do Estado para que houvesse a prorrogação do contrato temporário. 3. Incasu, percebe-se que o edital estabeleceu a duração da contratação temporária pelo prazo de até 24 meses,enquanto o contrato firmado entre as partes firmou a duração em 12 meses, com possibilidade, não obrigatoriedade de prorrogação, por uma única vez, por igual período. 4. Ao realizar o concurso publico o candidato deve estar de acordo com as regras do edital. Ou seja, no caso em tela a extinção do contrato pelo fim do termo constitui ato legal e legítimo, conforme previsão no edital. 5. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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