TJDF AGI - 873371-20150020124676AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DESPACHO INICIAL. FIXAÇÃO DE PLANO. MAJORAÇÃO. ART 20 § 4º DO CPC. DESCABIMENTO.RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA 1. Os honorários advocatícios arbitrados no recebimento da petição inicial da execução se submetem aos ditames do art. 20, §4º do Código de Processo Civil, e apenas serão modificados em casos de valores irrisórios ou exorbitantes 2. Não é irrisório o valor dos honorários advocatícios fixados nos autos, diante da ausência, até o momento, de interposição de embargos, o que, a princípio, não exigirá trabalhos complexos dos advogados. 3. O processo de execução encontra-se em fase inicial sendo impossível, neste momento processual, fixar de forma precisa a extensão e a complexidade do esforço a ser empreendido pelos causídicos. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DESPACHO INICIAL. FIXAÇÃO DE PLANO. MAJORAÇÃO. ART 20 § 4º DO CPC. DESCABIMENTO.RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA 1. Os honorários advocatícios arbitrados no recebimento da petição inicial da execução se submetem aos ditames do art. 20, §4º do Código de Processo Civil, e apenas serão modificados em casos de valores irrisórios ou exorbitantes 2. Não é irrisório o valor dos honorários advocatícios fixados nos autos, diante da ausência, até o momento, de interposição de embargos, o que, a princípio, não exigirá trabalhos complexos dos advogados. 3. O processo de execução encontra-se em fase inicial sendo impossível, neste momento processual, fixar de forma precisa a extensão e a complexidade do esforço a ser empreendido pelos causídicos. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Data do Julgamento
:
10/06/2015
Data da Publicação
:
18/06/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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