TJDF AGI - 873376-20150020095508AGI
AGRAVO DE INTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. REFLEXOS PLANO COLLOR I E II. MATÉIRA NÃO DECIDIDA NA SENTENÇA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Correta a decisão que afastou a incidência dos juros remuneratórios de 0,5% ao mês, eis que não se pode em cumprimento de sentença acrescentar nos cálculos parcelas que não decorrem automaticamente da condenação, ou seja, que não foram fixadas no título judicial objeto de execução, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recentemente (8 de abril de 2015) o REsp 1.370.899/DF, sob a égide dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que deve incidir o reflexo dos planos posteriores. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
AGRAVO DE INTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. REFLEXOS PLANO COLLOR I E II. MATÉIRA NÃO DECIDIDA NA SENTENÇA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Correta a decisão que afastou a incidência dos juros remuneratórios de 0,5% ao mês, eis que não se pode em cumprimento de sentença acrescentar nos cálculos parcelas que não decorrem automaticamente da condenação, ou seja, que não foram fixadas no título judicial objeto de execução, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recentemente (8 de abril de 2015) o REsp 1.370.899/DF, sob a égide dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que deve incidir o reflexo dos planos posteriores. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
10/06/2015
Data da Publicação
:
18/06/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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