AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. ART 649 IV DO CPC. VEDAÇÃO ABSOLUTA. JURISPRUDENCIA DOMINANTE. RECURSO CONHECIDO. PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. A proteção emanada do art. 649 do Código de Processo Civil, estabelecendo hipóteses de impenhorabilidade absoluta, tem por objetivo maior a dignidade da pessoa humana e assegurar o mínimo existencial ao executado, razão pela qual não há que se falar em penhora de 30% de valores decorrentes de verba salarial ou proventos de aposentadoria. 2. Dispõe o art. 649, IV, do CPC, que os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios são absolutamente impenhoráveis, assertiva esta que está em total consonância com o entendimento dominante atual do STJ acerca da matéria, pois aquela Corte Superior de Justiça, por reiteradas vezes, tem interpretado o referido dispositivo no sentido de conferir a tais verbas blindagem absoluta, em razão da expressa vedação legal. 3. Adecisão vergastada colide com a previsão de lei encartada no artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, confrontando também a jurisprudência dominante deste Tribunal e do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.