TJDF AGI - 873641-20150020119199AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 649, INCISO IV DO CPC. 1 . A teor do art. 649, IV do CPC, não se mostra admissível a penhora de créditos relativos à diferença salarial oriundos de demanda judicial, dado que tal circunstância não desvirtua o caráter alimentar de que se revestem. 2. No caso em apreço, a penhora no rosto dos autos refere-se a valores que o agravante tem a receber em virtude do pagamento a menor do seu salário. Portanto, em que pese a situação fática noticiada nos autos, ainda entendo que se deva resguardar, mesmo de forma genérica, a natureza da verba salarial. 2 . Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 649, INCISO IV DO CPC. 1 . A teor do art. 649, IV do CPC, não se mostra admissível a penhora de créditos relativos à diferença salarial oriundos de demanda judicial, dado que tal circunstância não desvirtua o caráter alimentar de que se revestem. 2. No caso em apreço, a penhora no rosto dos autos refere-se a valores que o agravante tem a receber em virtude do pagamento a menor do seu salário. Portanto, em que pese a situação fática noticiada nos autos, ainda entendo que se deva resguardar, mesmo de forma genérica, a natureza da verba salarial. 2 . Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
10/06/2015
Data da Publicação
:
16/06/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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