TJDF AGI - 873642-20150020013038AGI
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DECISÃO JUDICIAL QUE NEGOU LIMINAR PARA A ENTREGA AO PACIENTE. REFORMA. PRESENÇA DE RISCO DE GRAVE LESÃO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE ASTREINTES E PRISÃO EM FACE DO PODER PÚBLICO NO CASO DE DESCUMPRIMENTO OU RETARDAMENTO DA ORDEM JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Estando comprovado que a Agravada efetivamente está em tratamento para câncer (mieloma múltiplo), necessitando do medicamento prescrito por médico oncologista como forma de tratamento, vislumbro a presença de perigo de lesão grave e de difícil reparação a ensejar a concessão do da tutela antecipada pretendida 2 - São deveres das partes e de todos aqueles sob qualquer forma participam do processo cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final. 3 - Havendo determinação judicial de entrega de medicamento para tratamento de câncer e não sendo esta cumprida a contento é possível a fixação de medidas coercitivas destinadas a efetivar os provimentos mandamentais ainda que direcionadas ao Poder Público. 4 - Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DECISÃO JUDICIAL QUE NEGOU LIMINAR PARA A ENTREGA AO PACIENTE. REFORMA. PRESENÇA DE RISCO DE GRAVE LESÃO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE ASTREINTES E PRISÃO EM FACE DO PODER PÚBLICO NO CASO DE DESCUMPRIMENTO OU RETARDAMENTO DA ORDEM JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Estando comprovado que a Agravada efetivamente está em tratamento para câncer (mieloma múltiplo), necessitando do medicamento prescrito por médico oncologista como forma de tratamento, vislumbro a presença de perigo de lesão grave e de difícil reparação a ensejar a concessão do da tutela antecipada pretendida 2 - São deveres das partes e de todos aqueles sob qualquer forma participam do processo cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final. 3 - Havendo determinação judicial de entrega de medicamento para tratamento de câncer e não sendo esta cumprida a contento é possível a fixação de medidas coercitivas destinadas a efetivar os provimentos mandamentais ainda que direcionadas ao Poder Público. 4 - Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
10/06/2015
Data da Publicação
:
16/06/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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