TJDF AGI - 873645-20150020083830AGI
AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. CONVOCAÇÃO PARA ENTREGA DOCUMENTOS. OBEDIÊNCIA AO EDITAL. LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO VERIFICADA. 1- A Administração Pública tem a faculdade da discricionariedade para definir o momento em que se dará a nomeação dentro do período de validade do concurso. A convocação para apresentar e entregar documentos não confere ao candidato o direito de ser imediatamente nomeado e empossado. 2- O Edital do certame estabeleceu que a convocação obedecerá a ordem de classificação do Cadastro de Reserva destinado a cada área de atuação, e que o candidato integrante desse cadastro terá expectativa de direito sobre o exercício do trabalho. Essa é a condição da recorrente. 3- Não verificada possibilidade de lesão grave ou de difícil reparação, mormente considerando que a canditada obteve classificação fora do número de vagas. 4- Agravo conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. CONVOCAÇÃO PARA ENTREGA DOCUMENTOS. OBEDIÊNCIA AO EDITAL. LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO VERIFICADA. 1- A Administração Pública tem a faculdade da discricionariedade para definir o momento em que se dará a nomeação dentro do período de validade do concurso. A convocação para apresentar e entregar documentos não confere ao candidato o direito de ser imediatamente nomeado e empossado. 2- O Edital do certame estabeleceu que a convocação obedecerá a ordem de classificação do Cadastro de Reserva destinado a cada área de atuação, e que o candidato integrante desse cadastro terá expectativa de direito sobre o exercício do trabalho. Essa é a condição da recorrente. 3- Não verificada possibilidade de lesão grave ou de difícil reparação, mormente considerando que a canditada obteve classificação fora do número de vagas. 4- Agravo conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
10/06/2015
Data da Publicação
:
16/06/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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