TJDF AGI - 873647-20150020092147AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DEVEDOR. ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. CLÁUSULA ELETIVA DE FORO. DISSONÂNCIA DA REGULAÇÃO INCIDENTE À ESPÉCIE (Lei nº 8.666/93, art. 55, § 2º). REGRA DE ORDEM PÚBLICA. 1 . A Lei 8666/93 em seu art. 55 parágrafo 2º dispõe que deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual, salvo o disposto no § 6o do art. 32 desta Lei, nos contratos efetivados com a Administração Pública. 2.O referido art. 55 deve prevalecer, em detrimento do que pactuado entre as partes, na medida em que o contrato firmado com o ente público municipal, oriundo de licitação, portanto, sob a égide da Lei 8.666/93, tem como natureza a de contrato administrativo. 3. O instrumento legal pactuado não ostenta aos contratantes a autonomia para abolir previsão legal, pois derivada de preceptivo de ordem pública e eficácia imperativa. Assim, a eleição de foro firmada em desconformidade com aquele dispositivo é passível o reconhecimento de ofício. 4. Recurso conhecido e negado provimento.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DEVEDOR. ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. CLÁUSULA ELETIVA DE FORO. DISSONÂNCIA DA REGULAÇÃO INCIDENTE À ESPÉCIE (Lei nº 8.666/93, art. 55, § 2º). REGRA DE ORDEM PÚBLICA. 1 . A Lei 8666/93 em seu art. 55 parágrafo 2º dispõe que deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual, salvo o disposto no § 6o do art. 32 desta Lei, nos contratos efetivados com a Administração Pública. 2.O referido art. 55 deve prevalecer, em detrimento do que pactuado entre as partes, na medida em que o contrato firmado com o ente público municipal, oriundo de licitação, portanto, sob a égide da Lei 8.666/93, tem como natureza a de contrato administrativo. 3. O instrumento legal pactuado não ostenta aos contratantes a autonomia para abolir previsão legal, pois derivada de preceptivo de ordem pública e eficácia imperativa. Assim, a eleição de foro firmada em desconformidade com aquele dispositivo é passível o reconhecimento de ofício. 4. Recurso conhecido e negado provimento.
Data do Julgamento
:
10/06/2015
Data da Publicação
:
16/06/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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