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Jurisprudência


TJDF AGI - 873648-20150020087609AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECLASSIFICAÇÃO ORDEM DE GRADUAÇÃO. INEXISTÊNCIA PROVA INEQUÍVOCA DO ALEGADO. AUSENCIA DE VEROSSIMILHANÇA. DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFICL REPARAÇÃO. NÃO VISLUMBRADO. ÓBICE DA LEI 2.016/09. 1- Uma vez inexistindo dados capazes de comprovar as alegações dos recorrentes, não há como se perquirir a verossimilhança das afirmações dos recorrentes. Sequer foi demonstrado a existência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. 2- O pedido autoral encontra óbice na Lei 2016/09, art. 7º parágrafo 2º, que veda a concessão de liminar que tenha por objeto a reclassificação de servidor. Predente: acórdão 459537. 3- Recurso conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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