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Jurisprudência


TJDF AGI - 873651-20150020089952AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLINIO DE COMPETENCIA. BEM PERTENCENTE A SOCIEDADE DE FATO.. DECISÃO MANTIDA. 1. O veículo foi adquirido em parceria com o agravado por estarem trabalhando em sociedade de fato, bem como que tal sociedade não prosperou. Logo cuida-se de sociedade não personificada. 2 - Nos termos da resolução 23 de 22/11/2010 é competente a Vara de Falências Recuperações judiciais, insolvência civil e litígios empresariais nos feitos que tenham por objeto apuração de haveres de sociedades personificadas ou não.. 3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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