TJDF AGI - 873738-20150020119873AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITOS PROVENIENTES DO FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE COMPULSORIEDADE DE APLICAÇÃO DOS CRÉDITOS NA EDUCAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A despeito de serem oriundos do poder público (União), os recursos provenientes do FIES, não se encontram vinculados à aplicação compulsória em educação, podendo ser utilizados livremente, segundo a discricionariedade da instituição de ensino. 2. Se o próprio artigo 13 da Lei 10.260/2001 prevê a possibilidade de recompra pelo FIES, dos certificados aludidos no artigo 9º, é evidente que remanescem títulos não utilizados para o pagamento das contribuições sociais e demais tributos aludidos no artigo 10, sendo, portanto, possível se reconhecer a possibilidade desses créditos serem penhorados. 3. Recurso improvido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITOS PROVENIENTES DO FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE COMPULSORIEDADE DE APLICAÇÃO DOS CRÉDITOS NA EDUCAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A despeito de serem oriundos do poder público (União), os recursos provenientes do FIES, não se encontram vinculados à aplicação compulsória em educação, podendo ser utilizados livremente, segundo a discricionariedade da instituição de ensino. 2. Se o próprio artigo 13 da Lei 10.260/2001 prevê a possibilidade de recompra pelo FIES, dos certificados aludidos no artigo 9º, é evidente que remanescem títulos não utilizados para o pagamento das contribuições sociais e demais tributos aludidos no artigo 10, sendo, portanto, possível se reconhecer a possibilidade desses créditos serem penhorados. 3. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
10/06/2015
Data da Publicação
:
16/06/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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