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Jurisprudência


TJDF AGI - 873739-20150020057245AGI

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDO. REVISÃO DE QUESTÃO DE PROVA DE CONCURSO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA CORRETA. NECESSIDADE DE MAIOR INCURSÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE ENFRENTAR A MATÉRIA NA VIA ESTREITA DO AGRAVO. 1. Recurso de agravo tirado contra interlocutória que indeferiu pedido de antecipação de tutela objetivando a reintegração da agravante o concurso público de que participa, promovendo-se a inclusão em resultado final. 1.1 Na hipótese, falta verossimilhança à pretensão, na medida em que somente após maior incursão probatória será possível aferir se, de fato, a questão apontada possui alternativa correta para resposta. 2. Ao Poder Judiciário não compete, em substituição à comissão examinadora, ingressar no mérito de questões de prova objetiva, atribuindo-lhes valores e critérios diversos. 2.1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que ao Poder Judiciário não é dado substituir banca examinadora de concurso público, seja para rever os critérios de correção das provas, seja para censurar o conteúdo das questões formuladas. (STF, 2ª Turma, AI nº 827001 AgR, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 31/3/2011). 3. Agravo improvido.

Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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