TJDF AGI - 873788-20150020085492AGI
PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. CAPACIDADE ECONÔMICA. ELEMENTO INSUFICIENTE. 1. Adeclaração de hipossuficiência, nos termos do artigo 4º, caput e § 1º, da Lei n. 1.060/1950, gera presunção iuris tantum de veracidade da ausência de condições financeiras para arcar com as custas processuais. 2. Embora o magistrado possa indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver nos autos elementos que revelem a capacidade econômica do requerente para arcar com as despesas do processo e honorários advocatícios, a declaração de hipossuficiência não pode ser infirmada tão-somente pelo fato de o autor ter adquirido veículo automotor de baixo valor, ao passo que sua declaração de imposto de renda revela renda compatível com a concessão da gratuidade de justiça. 3. Recurso provido. Decisão reformada.
Ementa
PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. CAPACIDADE ECONÔMICA. ELEMENTO INSUFICIENTE. 1. Adeclaração de hipossuficiência, nos termos do artigo 4º, caput e § 1º, da Lei n. 1.060/1950, gera presunção iuris tantum de veracidade da ausência de condições financeiras para arcar com as custas processuais. 2. Embora o magistrado possa indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver nos autos elementos que revelem a capacidade econômica do requerente para arcar com as despesas do processo e honorários advocatícios, a declaração de hipossuficiência não pode ser infirmada tão-somente pelo fato de o autor ter adquirido veículo automotor de baixo valor, ao passo que sua declaração de imposto de renda revela renda compatível com a concessão da gratuidade de justiça. 3. Recurso provido. Decisão reformada.
Data do Julgamento
:
03/06/2015
Data da Publicação
:
18/06/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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