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Jurisprudência


TJDF AGI - 873788-20150020085492AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. CAPACIDADE ECONÔMICA. ELEMENTO INSUFICIENTE. 1. Adeclaração de hipossuficiência, nos termos do artigo 4º, caput e § 1º, da Lei n. 1.060/1950, gera presunção iuris tantum de veracidade da ausência de condições financeiras para arcar com as custas processuais. 2. Embora o magistrado possa indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver nos autos elementos que revelem a capacidade econômica do requerente para arcar com as despesas do processo e honorários advocatícios, a declaração de hipossuficiência não pode ser infirmada tão-somente pelo fato de o autor ter adquirido veículo automotor de baixo valor, ao passo que sua declaração de imposto de renda revela renda compatível com a concessão da gratuidade de justiça. 3. Recurso provido. Decisão reformada.

Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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