TJDF AGI - 873790-20150020018357AGI
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CEBRASPE. PROGRAMA DE AVALIAÇÃO SERIADA (PAS). INSCRIÇÃO HOMOLOGADA. 1. Aprova documental confere verossimilhança às alegações do autor. Com efeito, conforme se verifica, o aluno está cursando regularmente o 1º ano do ensino médio. Portanto, encontra-se, ao menos em um juízo de cognição sumária, apto à realização da primeira etapa do exame, o que se comprova mediante a Declaração de Escolaridade emitida pela escola. 2. Ajurisprudência desta Eg. Corte de Justiça entende que o Poder Judiciário não pode imiscuir-se no mérito do ato administrativo. A atuação do Poder Judiciário se restringe à análise da legalidade e da observância das regras contidas no edital, sem interferir nos critérios de avaliação. 3. No presente caso, não se mostra possível, ao menos em juízo de cognição sumária, acolher o pedido de liminar, a fim de suspender a liminar guerreada e desobrigar o CEBRASPE de homologar a inscrição do candidato. 4. Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CEBRASPE. PROGRAMA DE AVALIAÇÃO SERIADA (PAS). INSCRIÇÃO HOMOLOGADA. 1. Aprova documental confere verossimilhança às alegações do autor. Com efeito, conforme se verifica, o aluno está cursando regularmente o 1º ano do ensino médio. Portanto, encontra-se, ao menos em um juízo de cognição sumária, apto à realização da primeira etapa do exame, o que se comprova mediante a Declaração de Escolaridade emitida pela escola. 2. Ajurisprudência desta Eg. Corte de Justiça entende que o Poder Judiciário não pode imiscuir-se no mérito do ato administrativo. A atuação do Poder Judiciário se restringe à análise da legalidade e da observância das regras contidas no edital, sem interferir nos critérios de avaliação. 3. No presente caso, não se mostra possível, ao menos em juízo de cognição sumária, acolher o pedido de liminar, a fim de suspender a liminar guerreada e desobrigar o CEBRASPE de homologar a inscrição do candidato. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
03/06/2015
Data da Publicação
:
18/06/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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