TJDF AGI - 873794-20150020046024AGI
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INADIMPLEMENTO. ASTREINTES. CABIMENTO. 1. O objetivo da fixação da multa diária é incentivar o cumprimento, a satisfação da obrigação ajustada. Reduzi-la seria cair em contradição, pois se o seu acúmulo deu ensejo a montante muito alto tal se deve ao fato de o devedor não ter cumprido a decisão judicial. Desse modo, a redução não se faz possível sem que, com isso, a própria natureza da multa cominatória seja violada. Precedente do STJ. 2. O fato dos exequentes haverem permanecido no imóvel durante o trâmite processual não elimina a recalcitrância ensejadora da multa pelo inadimplemento da obrigação de transferência da unidade imobiliária. 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INADIMPLEMENTO. ASTREINTES. CABIMENTO. 1. O objetivo da fixação da multa diária é incentivar o cumprimento, a satisfação da obrigação ajustada. Reduzi-la seria cair em contradição, pois se o seu acúmulo deu ensejo a montante muito alto tal se deve ao fato de o devedor não ter cumprido a decisão judicial. Desse modo, a redução não se faz possível sem que, com isso, a própria natureza da multa cominatória seja violada. Precedente do STJ. 2. O fato dos exequentes haverem permanecido no imóvel durante o trâmite processual não elimina a recalcitrância ensejadora da multa pelo inadimplemento da obrigação de transferência da unidade imobiliária. 3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
20/05/2015
Data da Publicação
:
18/06/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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