TJDF AGI - 873795-20150020065208AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REVISIONAL EM CURSO. ILIQUIDEZ. 1. Nos termos do art. 585, § 1º, do CPC, a pendência de processo revisional não obsta o ajuizamento da execução ou o seu prosseguimento, não ensejando a instauração do processo de conhecimento, por si, a perda dos pressupostos da certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo. 2. Aprocedência do pedido deduzido em ação revisional de contrato para declarar indevida a capitalização de juros e extirpar a comissão de permanência do contrato, não significa que o título seja ilíquido e inexigível. 3. Há prejudicialidade externa à ação executiva, que deverá permanecer suspensa até que seja procedido o recálculo da dívida na ação de conhecimento. 4. Recurso improvido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REVISIONAL EM CURSO. ILIQUIDEZ. 1. Nos termos do art. 585, § 1º, do CPC, a pendência de processo revisional não obsta o ajuizamento da execução ou o seu prosseguimento, não ensejando a instauração do processo de conhecimento, por si, a perda dos pressupostos da certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo. 2. Aprocedência do pedido deduzido em ação revisional de contrato para declarar indevida a capitalização de juros e extirpar a comissão de permanência do contrato, não significa que o título seja ilíquido e inexigível. 3. Há prejudicialidade externa à ação executiva, que deverá permanecer suspensa até que seja procedido o recálculo da dívida na ação de conhecimento. 4. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
20/05/2015
Data da Publicação
:
18/06/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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