TJDF AGI - 873798-20150020059162AGI
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DIMINUIÇÃO. DEVER DE AMBOS OS PAIS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PROTEÇÃO DO MENOR. 1. Não há disposição legal objetiva que define o valor da verba alimentícia, mas apenas diretrizes que remetem ao uso do bom senso no sopesamento da proporcionalidade entre a necessidade do alimentando e a capacidade contributiva do alimentante. 2. É de ambos os pais o dever de sustento da prole, incumbindo-lhes, na separação judicial, contribuir na proporção de seus recursos. 3. Comprovada a capacidade financeira suficiente, adequada à própria sobrevivência, impõe-se a manutenção da r. decisão que fixou os alimentos provisórios no melhor interesse da criança. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DIMINUIÇÃO. DEVER DE AMBOS OS PAIS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PROTEÇÃO DO MENOR. 1. Não há disposição legal objetiva que define o valor da verba alimentícia, mas apenas diretrizes que remetem ao uso do bom senso no sopesamento da proporcionalidade entre a necessidade do alimentando e a capacidade contributiva do alimentante. 2. É de ambos os pais o dever de sustento da prole, incumbindo-lhes, na separação judicial, contribuir na proporção de seus recursos. 3. Comprovada a capacidade financeira suficiente, adequada à própria sobrevivência, impõe-se a manutenção da r. decisão que fixou os alimentos provisórios no melhor interesse da criança. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
20/05/2015
Data da Publicação
:
18/06/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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