TJDF AGI - 873801-20150020051077AGI
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO ESPECIAL. ADESÃO FACULTATIVA. LEVANTAMENTO DE VALORES. SUSPENSÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO FEITO PRINCIPAL. 1. O art. 879 do Código de Processo Civil garante a possibilidade de o julgador adotar medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação. 2. Na hipótese vertente, tenho que não merece censura a decisão agravada. A ausência do trânsito em julgado não impede o prosseguimento da execução, ainda que de forma provisória. 3. Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO ESPECIAL. ADESÃO FACULTATIVA. LEVANTAMENTO DE VALORES. SUSPENSÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO FEITO PRINCIPAL. 1. O art. 879 do Código de Processo Civil garante a possibilidade de o julgador adotar medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação. 2. Na hipótese vertente, tenho que não merece censura a decisão agravada. A ausência do trânsito em julgado não impede o prosseguimento da execução, ainda que de forma provisória. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
13/05/2015
Data da Publicação
:
18/06/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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