TJDF AGI - 873802-20100020122418AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVI. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. JUSTIÇA COMUM. 1. O julgamento do RE 586.453/SE, em sede de repercussão geral, consolidou o entendimento no sentido de que é da Justiça Comum a competência para o processamento de ação ajuizada contra entidade de previdência privada e com o fito de obter complementação de aposentadoria. 2. Sempre que a controvérsia for a complementação de aposentadoria, a competência para processar e julgar estas causas é da Justiça Comum, independentemente da existência ou não de contrato de trabalho. 3. Apelo provido. Sentença reformada.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVI. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. JUSTIÇA COMUM. 1. O julgamento do RE 586.453/SE, em sede de repercussão geral, consolidou o entendimento no sentido de que é da Justiça Comum a competência para o processamento de ação ajuizada contra entidade de previdência privada e com o fito de obter complementação de aposentadoria. 2. Sempre que a controvérsia for a complementação de aposentadoria, a competência para processar e julgar estas causas é da Justiça Comum, independentemente da existência ou não de contrato de trabalho. 3. Apelo provido. Sentença reformada.
Data do Julgamento
:
30/04/2015
Data da Publicação
:
17/06/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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