TJDF AGI - 873803-20150020054792AGI
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. LITISCONSÓRCIO ATIVO. GRUPO ECONÔMICO. INDICAÇÃO DA FILIAÇÃO NA INICIAL. PORTARIA CONJUNTA N. 71/2013. DESNECESSÁRIA PARA O JULGAMENTO DO PROCESSO. 1. Fazem parte do mesmo grupo econômico as empresas que apresentam em seu contrato social idêntico quadro societário e objeto social. 2. A indicação da filiação do réu, quando não necessária para o julgamento do processo pode ser dispensada, até porque, essa qualificação não está contida na lei de regência - o que impede o indeferimento da petição inicial nesses termos. Precedentes. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. LITISCONSÓRCIO ATIVO. GRUPO ECONÔMICO. INDICAÇÃO DA FILIAÇÃO NA INICIAL. PORTARIA CONJUNTA N. 71/2013. DESNECESSÁRIA PARA O JULGAMENTO DO PROCESSO. 1. Fazem parte do mesmo grupo econômico as empresas que apresentam em seu contrato social idêntico quadro societário e objeto social. 2. A indicação da filiação do réu, quando não necessária para o julgamento do processo pode ser dispensada, até porque, essa qualificação não está contida na lei de regência - o que impede o indeferimento da petição inicial nesses termos. Precedentes. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
30/04/2015
Data da Publicação
:
17/06/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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