TJDF AGI - 873811-20150020014186AGI
DIREITO PROCESUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA. COMPROVAÇÃO. 1. Entende esta Corte de Justiça que a impenhorabilidade decorre da comprovação de que o imóvel é a única propriedade do agravado e que efetivamente sirva de residência à entidade familiar, não sendo bastante uma simples alegação, menos ainda suposição. 2. Ausente a comprovação de um dos requisitos legais resta afastada a impenhorabilidade, proteção decorrente do art. 1º da Lei 8.009/80. 3. Agravo de instrumento provido. Decisão reformada.
Ementa
DIREITO PROCESUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA. COMPROVAÇÃO. 1. Entende esta Corte de Justiça que a impenhorabilidade decorre da comprovação de que o imóvel é a única propriedade do agravado e que efetivamente sirva de residência à entidade familiar, não sendo bastante uma simples alegação, menos ainda suposição. 2. Ausente a comprovação de um dos requisitos legais resta afastada a impenhorabilidade, proteção decorrente do art. 1º da Lei 8.009/80. 3. Agravo de instrumento provido. Decisão reformada.
Data do Julgamento
:
30/04/2015
Data da Publicação
:
18/06/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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