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Jurisprudência


TJDF AGI - 873811-20150020014186AGI

Ementa
DIREITO PROCESUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA. COMPROVAÇÃO. 1. Entende esta Corte de Justiça que a impenhorabilidade decorre da comprovação de que o imóvel é a única propriedade do agravado e que efetivamente sirva de residência à entidade familiar, não sendo bastante uma simples alegação, menos ainda suposição. 2. Ausente a comprovação de um dos requisitos legais resta afastada a impenhorabilidade, proteção decorrente do art. 1º da Lei 8.009/80. 3. Agravo de instrumento provido. Decisão reformada.

Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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