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Jurisprudência


TJDF AGI - 873812-20150020012068AGI

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO BANCÁRIO. PENHORA DE CONTA SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. DESBLOQUEIO IMEDIATO. ART. 649, IV, DO CPC. 1. Inadmissível a incidência de penhora sobre verbas de natureza salarial para pagamento de dívida decorrente de alienação fiduciária. 2. O Código de Processo Civil elenca, em seu artigo 649 e seus incisos, as hipóteses em que determinados bens e valores não podem ser alcançados pela constrição judicial, portanto, gravados com cláusula de absoluta impenhorabilidade a proteger o patrimônio mínimo do executado e estabelecer limites à satisfação da execução. 3. Incluíram-se na proteção prevista pelo legislador as verbas de caráter eminentemente alimentar e indispensáveis à sobrevivência do executado, como se extrai do artigo 649, inciso IV, do CPC. 4. O bloqueio de numerário decorrente da penhora direta sobre o salário atenta contra a disposição prevista pelo legislador no sentido de contemplar a devida proteção às verbas corrrespondentes às necessidades básicas de sustento do ser humano, ao passo que este entendimento apresenta perfeita sintonia com fundamento constitucional da dignidade pessoa humana (artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal). Precedentes do STJ. 5. Acláusula de absoluta impenhorabilidade prevista no artigo 649, inciso IV, do CPC é excepcionada apenas no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia, o que não é o caso dos autos. 6. Recurso provido.

Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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