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Jurisprudência


TJDF AGI - 873823-20150020006615AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. 1. O levantamento dos valores depositados só será possível se, e somente se, resultar preclusa a decisão recorrida. Não é despiciendo lembrar que preclusão é a perda do direito de manifestar-se no processo, ou seja, a perda da capacidade de praticar os atos processuais por não tê-los feito na oportunidade devida ou na forma prevista. 2. Aagravante não logrou êxito em comprovar fato constitutivo de seu direito que enseje a reforma ou revogação da r. decisão interlocutória, motivo pelo qual deve ser mantida a r. decisão impugnada. 3. Agravo desprovido.

Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 17/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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