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Jurisprudência


TJDF AGI - 873824-20150020015365AGI

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBAS SUCUMBENCIAIS. BLOQUEIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INOVAÇÃO. EXECUÇÃO. VERBA ALIMENTAR. BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO. INDEVIDA. 1. Ao perceber que o valor bloqueado pelo sistema eletrônico excedia as verbas sucumbenciais executadas, a ré formulou novo pedido: a restituição dos valores recebidos a título de auxílio cesta-alimentação devido à antecipação de tutela. Trata-se, portanto, de inovação do pedido na fase de execução, o que é indevido. 2. Incabível pedido de restituição de verba alimentícia recebida de boa-fé, tendo em vista que o pagamento das parcelas decorreu de decisão judicial que deferiu o pedido de antecipação de tutela. 3. Recurso desprovido. Decisão mantida.

Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 17/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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