TJDF AGI - 873826-20150020027917AGI
ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. 1. Notadamente, a antecipação dos efeitos da tutela recursal, bem como de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento encontram-se atreladas à relevância do fundamento invocado pela parte e à presença de risco de lesão grave e de difícil reparação, segundo o disposto no art. 558, caput, do Código de Processo Civil. 2. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, em julgamentos recentes, firmou-se o entendimento a respeito da existência de direito adquirido à nomeação de aprovados em concursos públicos desde que a classificação final do candidato esteja dentro do número de vagas previstas no edital. 3. Aagravante não logrou êxito em comprovar fato constitutivo de seu direito que enseje a reforma ou revogação da r. decisão interlocutória, motivo pelo qual deve ser mantida da r. decisão impugnada. 4. Agravo desprovido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. 1. Notadamente, a antecipação dos efeitos da tutela recursal, bem como de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento encontram-se atreladas à relevância do fundamento invocado pela parte e à presença de risco de lesão grave e de difícil reparação, segundo o disposto no art. 558, caput, do Código de Processo Civil. 2. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, em julgamentos recentes, firmou-se o entendimento a respeito da existência de direito adquirido à nomeação de aprovados em concursos públicos desde que a classificação final do candidato esteja dentro do número de vagas previstas no edital. 3. Aagravante não logrou êxito em comprovar fato constitutivo de seu direito que enseje a reforma ou revogação da r. decisão interlocutória, motivo pelo qual deve ser mantida da r. decisão impugnada. 4. Agravo desprovido.
Data do Julgamento
:
30/04/2015
Data da Publicação
:
17/06/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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