TJDF AGI - 873827-20150020004505AGI
CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. PRINCÍPIO DISPOSITIVO E DA CONGRUÊNCIA. 1. A concessão provisória do direito à compensação é congruente com um dos pedidos de providência final e encontra amparo no Código Civil e no Direito Administrativo e não há risco de irreversibilidade ou de necessidade de contracautela. 2. Segundo o princípio dispositivo e da congruência, quem pode o mais, pode o menos. 3. Aparte final do artigo 368 do Código Civil revela o caráter compulsório da compensação, uma vez que a lei não faculta às partes ou a qualquer outra pessoa, fazê-la, bastando apenas estarem presentes os requisitos para tanto. 4. Agravo desprovido.
Ementa
CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. PRINCÍPIO DISPOSITIVO E DA CONGRUÊNCIA. 1. A concessão provisória do direito à compensação é congruente com um dos pedidos de providência final e encontra amparo no Código Civil e no Direito Administrativo e não há risco de irreversibilidade ou de necessidade de contracautela. 2. Segundo o princípio dispositivo e da congruência, quem pode o mais, pode o menos. 3. Aparte final do artigo 368 do Código Civil revela o caráter compulsório da compensação, uma vez que a lei não faculta às partes ou a qualquer outra pessoa, fazê-la, bastando apenas estarem presentes os requisitos para tanto. 4. Agravo desprovido.
Data do Julgamento
:
30/04/2015
Data da Publicação
:
17/06/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão