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Jurisprudência


TJDF AGI - 873836-20150020008018AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PENHORA. CARTA PRECATÓRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. EFICÁCIA DA DECISÃO. TRANSFERÊNCIA. BEM PENHORADO. CIÊNCIA DO EXECUTADO. FRAUDE À EXECUÇÃO. PATRIMÔNIO DE ANTIGO SÓCIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA EMPRESA. MULTA PUNITIVA. INTERESSE EM PAGAMENTO. NÃO DEMONSTRADO. 1. Nada obstante a ausência de trânsito em julgado do acórdão prolatado nos embargos de terceiro, a decisão agravada possui eficácia plena, uma vez que a apelação nos embargos de terceiro foi recebida apenas em seu efeito devolutivo. 2. À época da penhora, o ex-sócio da empresa executada apresentou embargos de terceiro, o que demonstra que já havia sido intimado do cumprimento de sentença, constituído advogado e possuía ciência da desconsideração da personalidade jurídica e de que seu patrimônio responderia pela ação de cobrança, razão pela qual a transferência do bem objeto da penhora revela manifesta fraude à execução. 3. A carta precatória retornou sem cumprimento, não apenas diante da dificuldade de se estabelecer sobre qual parte do imóvel a penhora de 50% deve recair, o que justifica a expedição de nova carta precatória para avaliação do bem, mas também pela informação obtida no Cartório de Registro de Imóveis de que os imóveis penhorados foram transferidos a título de incorporação a outra empresa. 4. Não cabe à empresa recorrer de decisão que afeta o patrimônio de seu antigo sócio, tendo em vista que a matéria é objeto de embargos de terceiro e a agravante carece de interesse recursal nessa questão. 5. Não se pode analisar em sede recursal pedido que não fora apreciado na instância a quo, sob pena de supressão de instância. 6. Não há razão para deixar de aplicar a multa punitiva de 20% sobre o valor do débito corrigido, em decorrência da fraude à execução,haja em vista que o devedor não demonstra boa-fé objetiva para quitar sua dívida de modo a afastar o entendimento de que a transferência de bens para terceiros visava à frustração do cumprimento de sentença. 7. Recurso desprovido. Decisão mantida.

Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 17/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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