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Jurisprudência


TJDF AGI - 873886-20150020024195AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA. I - No cumprimento de sentença da ação de complementação de ações, cuja prestação foi convertida em indenização, foram julgadas as questões sobre o valor patrimonial da ação e sobre as operações de grupamento de ações, devendo o acórdão ser cumprido. II - Nos autos, não ficou evidenciado que a Contadoria Judicial tenha aplicado correção monetária em momento anterior à data da assinatura do contrato. III - Incidem juros de mora sobre os honorários advocatícios, a partir do trânsito em julgado da condenação, art. 475-J do CPC, até o efetivo pagamento. IV - Agravo de instrumento desprovido.

Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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