TJDF AGI - 873887-20150020022286AGI
CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, INC. II, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A rejeição dos embargos de declaração com fundamento na ausência de omissão, contradição ou obscuridade não representa violação ao art. 535, inc. II, do CPC. Preliminar de nulidade da r. decisão rejeitada. II - Nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, os honorários serão fixados mediante apreciação equitativa do Juiz, observadas as alíneas a, b e c do § 3º. Mantido o percentual dos honorários advocatícios. III - Agravo de instrumento desprovido.
Ementa
CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, INC. II, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A rejeição dos embargos de declaração com fundamento na ausência de omissão, contradição ou obscuridade não representa violação ao art. 535, inc. II, do CPC. Preliminar de nulidade da r. decisão rejeitada. II - Nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, os honorários serão fixados mediante apreciação equitativa do Juiz, observadas as alíneas a, b e c do § 3º. Mantido o percentual dos honorários advocatícios. III - Agravo de instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
10/06/2015
Data da Publicação
:
23/06/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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