TJDF AGI - 873891-20150020086245AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA MÉDICA. REQUERIDA PELAS PARTES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. I - O autor litiga com gratuidade de justiça, e a concessão do benefício abrange a isenção, inclusive, do pagamento de honorários do Perito, nos termos do art. 3º, inc. V, da Lei 1060/50. Não procede a imputação, à parte hipossuficiente, do pagamento da referida verba, a qual deve ser adiantada pela Seguradora-ré, porquanto essa também requereu a produção da prova. II - O IML não está obrigado a realizar perícia quando o interesse é exclusivamente de particulares. III - Agravo de instrumento desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA MÉDICA. REQUERIDA PELAS PARTES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. I - O autor litiga com gratuidade de justiça, e a concessão do benefício abrange a isenção, inclusive, do pagamento de honorários do Perito, nos termos do art. 3º, inc. V, da Lei 1060/50. Não procede a imputação, à parte hipossuficiente, do pagamento da referida verba, a qual deve ser adiantada pela Seguradora-ré, porquanto essa também requereu a produção da prova. II - O IML não está obrigado a realizar perícia quando o interesse é exclusivamente de particulares. III - Agravo de instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
10/06/2015
Data da Publicação
:
23/06/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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