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Jurisprudência


TJDF AGI - 873892-20150020026875AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDICAÇÃO DE NOMES E ENDEREÇOS DOS PROCURADORES. JUNTADA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. I - Na peça do agravo de instrumento foram expressamente indicados o nome e o endereço da Procuradora do Distrito Federal que atuou na execução fiscal, tal como exige o art. 524, inc. III, do CPC. Rejeitada a preliminar de não conhecimento. II - A apelação interposta de sentença que rejeita os embargos à execução deve ser recebida apenas no efeito devolutivo, art. 520, inc. V, do CPC. III - Ausente a relevância na fundamentação, bem como o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, é inadmissível a atribuição do efeito suspensivo, art. 558 do CPC. IV - Agravo de instrumento desprovido.

Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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