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Jurisprudência


TJDF AGI - 873896-20150020030185AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DIVIDENDOS. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. I - No cumprimento de sentença que condenou a Oi S/A à complementação de ações, o cálculo do número de ações devidas considerou o valor patrimonial da ação vigente na época da integralização. II - Para o cálculo dos dividendos, foram utilizadas as mesmas informações constantes da tabela utilizada pela agravante para impugnar o laudo pericial. III - Há excesso de execução na inclusão de juros remunerários sobre capital próprio quando não há previsão expressa no título executivo judicial. REsp 1.373.438/RS, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC. Decotada a parcela. IV - Agravo de instrumento parcialmente provido.

Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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