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Jurisprudência


TJDF AGI - 873931-20140020309897AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA CONTÁBIL. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. NÃO INCLUSÃO NOS CÁLCULOS. HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Demonstrado que o imóvel foi levado a leilão extrajudicial durante a tramitação da ação de revisão contratual e arrematado pelo banco para pagamento do saldo devedor, deve este valor ser incluído nos cálculos periciais, sob pena de enriquecimento sem causa do banco credor. 2. Não há que se falar em inovação quando, em sede de cumprimento de sentença, é determinada a inclusão do valor da arrematação do imóvel, objeto do contrato de financiamento discutido nos autos da ação revisional, nos cálculos para apuração do saldo devedor. 3. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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