TJDF AGI - 873933-20150020029498AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COOPERATIVA DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA EX OFFICIO PARA O FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. OPÇÃO A SER EXERCIDA PELO HIPOSSUFICIENTE. DECISÃO REFORMADA. 1. A relação contratual entabulada entre o tomador de crédito e as instituições financeiras é de consumo, nos termos da Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça, verbis: O Código de Defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras. 2. As cooperativas de crédito, em face da previsão expressa no art. 18, § 1º, da Lei nº 4.595/64 são consideradas instituições financeiras. 3. Ao disponibilizar crédito aos seus associados, a cooperativa de crédito se sujeita às normas do Sistema Financeiro Nacional, aplicando-se também o Código de Defesa do Consumidor. 4. A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, nos termos da Súmula nº. 33 do STJ. 5. A incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica discutida em Juízo não autoriza a declinação ex officio da competência territorial para o foro de domicílio do consumidor. Cabe somente à parte hipossuficiente a escolha do foro que melhor atenda às suas necessidades e facilite sua defesa. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COOPERATIVA DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA EX OFFICIO PARA O FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. OPÇÃO A SER EXERCIDA PELO HIPOSSUFICIENTE. DECISÃO REFORMADA. 1. A relação contratual entabulada entre o tomador de crédito e as instituições financeiras é de consumo, nos termos da Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça, verbis: O Código de Defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras. 2. As cooperativas de crédito, em face da previsão expressa no art. 18, § 1º, da Lei nº 4.595/64 são consideradas instituições financeiras. 3. Ao disponibilizar crédito aos seus associados, a cooperativa de crédito se sujeita às normas do Sistema Financeiro Nacional, aplicando-se também o Código de Defesa do Consumidor. 4. A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, nos termos da Súmula nº. 33 do STJ. 5. A incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica discutida em Juízo não autoriza a declinação ex officio da competência territorial para o foro de domicílio do consumidor. Cabe somente à parte hipossuficiente a escolha do foro que melhor atenda às suas necessidades e facilite sua defesa. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
03/06/2015
Data da Publicação
:
18/06/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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