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Jurisprudência


TJDF AGI - 873941-20150020018050AGI

Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REVISÃO DE CONTRATO. QUITAÇÃO DO DÉBITO. BAIXA DA GRAVAME. EXCLUSÃO DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DESCUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. REINCIDÊNCIA. NOVA PENALIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Não há que se falar em revogação ou redução do valor das astreintes quando evidenciado que a instituição financeira é reincidente no descumprimento da obrigação, e, mesmo o contrato de financiamento estando quitado, há mais de 02 (dois)anos, não providencia a baixa da restrição que incide sobre o veículo perante o DETRAN/DF, em patente desrespeito ao direito do consumidor. 2. Nos termos do artigo 461, § 4º, do CPC, no caso de descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer é admitida a imposição de multa diária, cujo objetivo é coagir a parte a cumprir obrigação. 3. Agravo conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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