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Jurisprudência


TJDF AGI - 874025-20150020081504AGI

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DO CONTRATO. TAXAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO, ASSEGURANDO-SE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A transferência do encargo condominial é consequência de eventual procedência do pedido e não da deflagração da lide que visa a rescisão de contrato de compra e venda parcelada de bem imóvel em condomínio. 2. Enquanto não acertada a questão referente à rescisão do contrato, inclusive em razão dos efeitos ex tunc ou ex nunc da sentença que eventualmente declare ou decrete a rescisão, não haverá como modular os seus respectivos efeitos e neles estabelecer o termo que servirá de paradigma para a aferição da responsabilidade pelos encargos condominiais que, aliás, é obrigação de natureza propter rem. 3. A mera alegação de existência de eventuais irregularidades ou abusividades em cláusulas de contrato firmado livremente pelas partes não é fundamento suficiente a embasar pedido de antecipação dos efeitos da tutela, devendo ser aguardada a devida instrução do feito, assegurando-se o contraditório e da ampla defesa. 4. Recurso conhecido e não provido. .

Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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