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Jurisprudência


TJDF AGI - 874028-20150020021966AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CAUTELAR. DESISTÊNCIA. COMPETÊNCIA. ART. 523, II, CPC. REPROPOSITURA DA DEMANDA. PREVENÇÃO. JUÍZO DA DISTRIBUIÇÃO ORIGINÁRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1.O pedido principal será distribuído por dependência ao órgão para o qual anteriormente foi feita a distribuição do pleito cautelar preparatório, ainda que a lide cautelar já tenha sido extinta sem o exame de mérito e o pedido tiver sido reiterado. Inteligência do art. 253 do CPC. 2. O pedido de desistência quanto ao pedido cautelar e a subseqüente distribuição aleatória do feito principal implicam em violação ao princípio do juízo natural, pressuposto da competência funcional de natureza absoluta e, portanto, inderrogável, de sorte que assim a parte não possa manobrar para afastar-se de juízo fixado e no qual teve pretensão recusada, circunstância que pode ensejar temor de revés a se repetir na demanda principal. 3.Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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