TJDF AGI - 874082-20150020009334AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONEXÃO. INTERESSE DE AGIR. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS NO JUÍZO DE ORIGEM E ESTRANHAS AO OBJETO DO RECURSO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRELIMINAR INDEFERIDA. TUTELA ANTECIPADA.EXPEDIÇÃO DE CARTA DE HABITE-SE. EXIGÊNCIA DE RELATÓRIO DE IMPACTO DE TRÂNSITO. BASEADA EM DECISÃO JUDICIAL. ALEGAÇÕES QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADAS VEROSSÍMEIS. DECISÃO MANTIDA. I. O agravo de instrumento tem feição revisional e por isso pressupõe que a matéria nele veiculada, ainda que de ordem pública, tenha sido decidida no juízo de origem. II. Os provimentos emergenciais têm cunho extraordinário e por isso só devem ser concedidos à luz de um horizonte processual escoimado de qualquer incerteza ou hesitação quanto aos rígidos pressupostos exigidos pela legislação processual. III. Havendo decisão judicial que condiciona a expedição da Carta de Habite-se à elaboração de Relatório de Impacto de Trânsito - RIT, não se pode considerar verossímil, para efeito de tutela antecipada, a alegação de que o ato pode ser implementado sem essa exigência. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONEXÃO. INTERESSE DE AGIR. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS NO JUÍZO DE ORIGEM E ESTRANHAS AO OBJETO DO RECURSO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRELIMINAR INDEFERIDA. TUTELA ANTECIPADA.EXPEDIÇÃO DE CARTA DE HABITE-SE. EXIGÊNCIA DE RELATÓRIO DE IMPACTO DE TRÂNSITO. BASEADA EM DECISÃO JUDICIAL. ALEGAÇÕES QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADAS VEROSSÍMEIS. DECISÃO MANTIDA. I. O agravo de instrumento tem feição revisional e por isso pressupõe que a matéria nele veiculada, ainda que de ordem pública, tenha sido decidida no juízo de origem. II. Os provimentos emergenciais têm cunho extraordinário e por isso só devem ser concedidos à luz de um horizonte processual escoimado de qualquer incerteza ou hesitação quanto aos rígidos pressupostos exigidos pela legislação processual. III. Havendo decisão judicial que condiciona a expedição da Carta de Habite-se à elaboração de Relatório de Impacto de Trânsito - RIT, não se pode considerar verossímil, para efeito de tutela antecipada, a alegação de que o ato pode ser implementado sem essa exigência. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
06/05/2015
Data da Publicação
:
24/06/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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