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Jurisprudência


TJDF AGI - 874087-20150020028462AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA ANTECIPADA. LICITAÇÃO. INVALIDAÇÃO DE HABILITAÇÃO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. De acordo com o art. 7º, III, da Lei 12.016/2009, a concessão de liminar em sede de mandado de segurança pressupõe a relevância dos fundamentos da impetração (fumus boni iuris) e o risco de ineficácia da medida (periculum in mora). II. Falta o requisito da urgência quando não se demonstra que a ausência da antecipação dos efeitos da tutela mandamental, consistente na invalidação da habilitação de licitante, compromete a eficácia da concessão final da segurança. III. Não se vislumbra a relevância dos fundamentos da impetração na hipótese em que não há prova insofismável da irregularidade do ato que considerou atendidos os requisitos editalícios atinentes à qualificação técnica e habilitou a licitante. IV. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 24/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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