TJDF AGI - 874088-20150020066315AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO POR HORA CERTA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. I. Para se revestir de legitimidade, a citação por hora certa deve observar estritamente o regramento contido na legislação processual, máxime quanto à realização de três diligências e à constatação de suspeita de ocultação pelo oficial de justiça. II. Não se pode, a pretexto de privilegiar a celeridade e a economia processual, contrariar regras legais que têm por intuito precípuo resguardar os princípios da ampla defesa e do devido processo legal. IIIa. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO POR HORA CERTA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. I. Para se revestir de legitimidade, a citação por hora certa deve observar estritamente o regramento contido na legislação processual, máxime quanto à realização de três diligências e à constatação de suspeita de ocultação pelo oficial de justiça. II. Não se pode, a pretexto de privilegiar a celeridade e a economia processual, contrariar regras legais que têm por intuito precípuo resguardar os princípios da ampla defesa e do devido processo legal. IIIa. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
06/05/2015
Data da Publicação
:
24/06/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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