TJDF AGI - 874097-20150020113004AGI
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ATO ANÁLOGO A HOMICÍDIO QUALIFICADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. 1. Conforme preceitua o artigo 108, caput e parágrafo único, do ECA, a decisão de internação provisória deve basear-se na necessidade imperiosa da medida extrema. 2. A constrição cautelar do adolescente não pode ter por fundamento apenas a gravidade abstrata do ato infracional, tendo em vista a excepcionalidade da medida, que deve ser deferida apenas quando se mostrar imprescindível para a garantia da segurança do adolescente ou manutenção da ordem pública, a teor do artigo 174, do referido Estatuto. 3. Sendo a conduta antiga, praticada há mais de um ano, e respondendo o adolescente em liberdade durante o procedimento de apuração do ato infracional, não se mostra evidente a necessidade imperiosa para a decretação da medida extrema como forma de resguardar a ordem pública ou mesmo a segurança do menor. 4. Agravo desprovido.
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ATO ANÁLOGO A HOMICÍDIO QUALIFICADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. 1. Conforme preceitua o artigo 108, caput e parágrafo único, do ECA, a decisão de internação provisória deve basear-se na necessidade imperiosa da medida extrema. 2. A constrição cautelar do adolescente não pode ter por fundamento apenas a gravidade abstrata do ato infracional, tendo em vista a excepcionalidade da medida, que deve ser deferida apenas quando se mostrar imprescindível para a garantia da segurança do adolescente ou manutenção da ordem pública, a teor do artigo 174, do referido Estatuto. 3. Sendo a conduta antiga, praticada há mais de um ano, e respondendo o adolescente em liberdade durante o procedimento de apuração do ato infracional, não se mostra evidente a necessidade imperiosa para a decretação da medida extrema como forma de resguardar a ordem pública ou mesmo a segurança do menor. 4. Agravo desprovido.
Data do Julgamento
:
11/06/2015
Data da Publicação
:
17/06/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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