TJDF AGI - 874123-20150020021515AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO. PEDIDO DE CONVERSÃO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 627 DO CPC. DECISÃO CONDICIONANDO A APRECIÇÃO DO PEDIDO À CITAÇÃO NA AÇÃO CAUTELAR. DESNECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. I. A soja apreendida na ação cautelar de seqüestro não pode ser entregue em caráter definitivo ao requerente antes da citação do requerido. II. A pendência do ato citatório no processo cautelar não obsta a apreciação do pedido de conversão formulado na execução com base no artigo 627 do Código de Processo Civil. III. Deixando o executado de entregar a coisa que constitui o objeto da execução, a conversão da execução para entrega de coisa em execução por quantia certa avulta, em tese, como prerrogativa processual do exeqüente. IV. Recurso conhecido e provido em parte.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO. PEDIDO DE CONVERSÃO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 627 DO CPC. DECISÃO CONDICIONANDO A APRECIÇÃO DO PEDIDO À CITAÇÃO NA AÇÃO CAUTELAR. DESNECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. I. A soja apreendida na ação cautelar de seqüestro não pode ser entregue em caráter definitivo ao requerente antes da citação do requerido. II. A pendência do ato citatório no processo cautelar não obsta a apreciação do pedido de conversão formulado na execução com base no artigo 627 do Código de Processo Civil. III. Deixando o executado de entregar a coisa que constitui o objeto da execução, a conversão da execução para entrega de coisa em execução por quantia certa avulta, em tese, como prerrogativa processual do exeqüente. IV. Recurso conhecido e provido em parte.
Data do Julgamento
:
20/05/2015
Data da Publicação
:
24/06/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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