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Jurisprudência


TJDF AGI - 874345-20150020097659AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. JULGAMENTO DEFINITIVO. PRAZO PARA CONTESTAR. 1. Nos termos do art. 306, do CPC, recebida a exceção, o processo ficará suspenso (art. 265, III), até que seja definitivamente julgada, ocasião em que haverá a retomada do prazo para oferecimento da contestação. 2. Consoante reiterada jurisprudência desta egrégia Corte e do colendo STJ, a expressão definitivamente julgada corresponde ao momento em que a objeção é solucionada pelo magistrado de primeiro grau, não remanescendo sobrestado o prazo para contestar durante o processamento de agravo de instrumento interposto contra tal decisão, uma vez que tal recurso, como regra, não é dotado de efeito suspensivo. 3. Oferecida a contestação apenas após o processamento do agravo de instrumento, momento em que, considerando a data da publicação da decisão que resolveu o incidente, já havia transcorrido integralmente o prazo previsto no art. 297, do CPC, há que ser mantida a decisão que decretou a revelia da agravante. 4. Agravo de instrumento não provido.

Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 24/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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