TJDF AGI - 874440-20150020003295AGI
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PÚBLICO. MATRÍCULA EM CRECHE. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DA CAPACIDADE E CONDIÇÕES DA ESCOLA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO PRÉVIA. 1. Não há como deferir o pedido liminar vindicado pela autora, ora agravada, sem que sejam prestados os devidos esclarecimentos acerca das reais condições da escola de receber mais um aluno, considerando, por certo, eventual lista de espera para crianças com prioridade para a matrícula escolar. 2. Em verdade, não se sabe ao certo se o estabelecimento de ensino tem capacidade de receber mais uma criança, o que torna necessário e prudente a apreciação da liminar após o envio das informações por parte da escola, esclarecendo as razões que levaram à inclusão da autora, ora agravada, em lista de espera. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PÚBLICO. MATRÍCULA EM CRECHE. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DA CAPACIDADE E CONDIÇÕES DA ESCOLA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO PRÉVIA. 1. Não há como deferir o pedido liminar vindicado pela autora, ora agravada, sem que sejam prestados os devidos esclarecimentos acerca das reais condições da escola de receber mais um aluno, considerando, por certo, eventual lista de espera para crianças com prioridade para a matrícula escolar. 2. Em verdade, não se sabe ao certo se o estabelecimento de ensino tem capacidade de receber mais uma criança, o que torna necessário e prudente a apreciação da liminar após o envio das informações por parte da escola, esclarecendo as razões que levaram à inclusão da autora, ora agravada, em lista de espera. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
03/06/2015
Data da Publicação
:
22/06/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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