TJDF AGI - 874442-20150020074712AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALUGUEL. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TEREM SIDO ESGOTADOS TODOS OS MEIOS PARA LOCALIZAR A RÉ. 1. A citação por edital tem cabimento quando esgotados todos os meios para localizar a parte ré, nos termos do art. 231, inciso II, da Lei Adjetiva. 2. No caso em exame, não foram esgotados todos os meios de localizar a requerida, sendo cabível a adoção de diligências para localizar o endereço da ré no Canadá antes de se proceder à citação por edital. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALUGUEL. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TEREM SIDO ESGOTADOS TODOS OS MEIOS PARA LOCALIZAR A RÉ. 1. A citação por edital tem cabimento quando esgotados todos os meios para localizar a parte ré, nos termos do art. 231, inciso II, da Lei Adjetiva. 2. No caso em exame, não foram esgotados todos os meios de localizar a requerida, sendo cabível a adoção de diligências para localizar o endereço da ré no Canadá antes de se proceder à citação por edital. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
03/06/2015
Data da Publicação
:
22/06/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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