TJDF AGI - 874443-20150020078588AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Ação DE SOBREPARTILHA. LIMINAR PARA DETERMINAR A INDISPONIBILIDADE DOS BENS. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO. 1. Consoante o artigo 273 do Código de Processo Civil, o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela exige, como pressuposto indispensável, a apresentação de prova inequívoca, de modo a demonstrar, de antemão, a verossimilhança das alegações vertidas pela parte. 2. No caso em exame, a verossimilhança das alegações da agravante não foi demonstrada, porquanto as questões relativas à partilha realizada e à possibilidade de estar a outra parte dilapidando o patrimônio comum do casal somente podem ser esclarecidas num juízo de cognição exauriente, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Ação DE SOBREPARTILHA. LIMINAR PARA DETERMINAR A INDISPONIBILIDADE DOS BENS. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO. 1. Consoante o artigo 273 do Código de Processo Civil, o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela exige, como pressuposto indispensável, a apresentação de prova inequívoca, de modo a demonstrar, de antemão, a verossimilhança das alegações vertidas pela parte. 2. No caso em exame, a verossimilhança das alegações da agravante não foi demonstrada, porquanto as questões relativas à partilha realizada e à possibilidade de estar a outra parte dilapidando o patrimônio comum do casal somente podem ser esclarecidas num juízo de cognição exauriente, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
03/06/2015
Data da Publicação
:
22/06/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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